STF julga regulação das redes nesta quarta-feira – Foto: Fellipe Sampaio/STFO STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento sobre a regulação das redes sociais e a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
O tema é considerado um dos mais importantes para o futuro da internet no Brasil. O julgamento discute o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente isenta as plataformas de culpa por conteúdos de terceiros, exceto em casos de violação de direitos autorais ou divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
STF julga regulação das redes e três ministros já votaram 6ao3w
Até agora, três ministros votaram. Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a derrubada do Artigo 19, propondo que as redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos ilegais assim que forem notificadas, sob risco de responsabilização.
STF julga regulação das redes e o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor de manter o Artigo 19, com algumas mudanças – Foto: José Cruz/Agência BrasilPor outro lado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor de manter o Artigo 19, mas com algumas mudanças. Ele propôs que, para a maioria dos crimes, as plataformas devem remover o conteúdo após notificação. Porém, nos casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação, seria necessária uma decisão judicial. Já para anúncios pagos ou conteúdos impulsionados, a responsabilidade seria imediata.
O próximo voto será do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso em dezembro e devolveu o processo nesta semana.
STF julga regulação das redes e o ministro André Mendonça será o próximo a votar – Foto: Carlos Moura/STFEntenda 6a1yt
O plenário do STF julga regulação das redes em dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
STF julga regulação das redes. Ministro Dias Toffoli defendeu a derrubada do Artigo 19- Foto: Arquivo/Rosinei Coutinho/SCO/STFNo processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A expectativa é de que a definição do STF sobre a regulação das redes tenha impacto direto nas regras de funcionamento de plataformas como Instagram, Facebook, X (antigo Twitter) e YouTube no Brasil.
*Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Brasil
